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Proteção de dados
 
Proteção de dados pessoais

Na sua Política de Privacidade, o Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja procede ao tratamento dos dados pessoais de pessoal docente, pessoal não docente, encarregados de educação e alunos.

Os membros da comunidade educativa:

  • Estão cientes e plenamente informados de que o tratamento dos seus dados pessoais e os dados pessoais do(s) seu(s) educando(s) (quando aplicável) inclui todas as operações efetuadas sobre os dados transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à frequência de estabelecimento de ensino ou de educação e ao desenvolvimento de todo o processo educativo, de acordo com a legislação em vigor;
  • Consentem que os seus dados e os dados pessoais do(s) seu(s) educando(s) (quando aplicável) sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências do Agrupamento de Escolas;
  • Têm conhecimento que os seus dados e os dados pessoais do(s) seu(s) educando(s) (quando aplicável) serão guardados pelo período de tempo fixado em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos;
  • Têm conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação (apagamento) dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando (quando aplicável), podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à direção do Agrupamento de Escolas, bem como do direito de apresentar queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt;
  • Estão cientes que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que incumbem o Agrupamento de Escolas, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.

Encarregado da proteção de dados do Agrupamento - Pedro Afonso - dados@aemoinhosarroja.pt

 

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 27 de abril de 2016

Artigo 39.º

Funções do encarregado da proteção de dados

1. O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:

a) Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;

b) Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;

c) Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35.º;

d) Coopera com a autoridade de controlo;

e) Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.o, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.

2. No desempenho das suas funções, o encarregado da proteção de dados tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.

 

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