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De acordo com o artigo 194.º da Lei do Orçamento de Estado para 2019, deve ser garantido que os alunos do ensino básico entregam, no final do ano letivo, os manuais de todas as disciplinas.

Assim sendo, e conforme Despacho n.º 921/2019 de 24 de janeiro, informamos que:

Todos os alunos do 5.º e 6.º ano devem devolver, na biblioteca da escola, os manuais atribuídos por meio do voucher no ano letivo 2018/2019, caso contrário não têm direito a receber o voucher para o ano seguinte.

Os alunos do 7.º, 8.º e 9.º anos que receberam manuais do ASE devem devolvê-los nos Serviços Administrativos.

Os manuais devem ser devolvidos em bom estado e com as notas e exercícios realizados devidamente apagados.

Os manuais das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo (9.º ano) serão devolvidos após a realização desta.

No caso de não devolução dos manuais escolares em bom estado por parte do aluno, a penalidade prevista pode consistir na devolução ao estabelecimento de ensino do valor integral do manual. Caso o valor não seja restituído, o aluno fica impedido de receber manual gratuito do ano seguinte.

Se o aluno não devolver os manuais, mesmo que seja beneficiário do ASE, será impedido de receber manual no ano seguinte, independentemente da escola que vier a frequentar;

Se o Encarregado de Educação desejar, pode optar por não devolver o(s) manuais devendo, nesse caso, pagar o valor de capa dos livros não devolvidos de modo a receber  o voucher para o manual do ano seguinte.